Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12958, de 5 de julho de 2007
Decreto nº 12958
DECRETON. 12958DE 5 DE JULHO DE 2007.
Torna sem efeito Decreto de nomeação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65. inciso V. da Constituição Estadual.
DECRETA:
Art. 1.
Torna sem efeito o Decreto n. 11376. de 26 de novembro de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado n. 157. de 29 de novembro de 2004, que nomeou o servidor Arsenio Landim
Ramalho. para ocupar cargo de Defensor Público do Estado, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, constante dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3603.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de janeiro de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 5 de JULHO de 2007. 119º da República.
VA Secretário de Este