Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12957, de 5 de julho de 2007
Decreto nº 12957
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DECRETO N. 12957 DE 5 DE JULHODE 2007.
Reconduz servidor ao cargo de origem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65. inciso V. da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no artigo 11. inciso VII. da Lei Complementar n. 068, de 9 de dezembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
Reconduzir o servidor Erei Francisco de Aguiar, ao cargo de Assistente Jurídico, matrícula n. 300009175. em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, constante dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3603.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de janeiro de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de JULHO de 2007, 119º da República.