Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12953, de 5 de julho de 2007
Decreto nº 12953
DECRETO N. 12953 DE 5 — DEJULHO DE 2007.
Reconduz servidor ao cargo de origem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65. inciso V. da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no artigo 11, inciso VII, da Lei Complementar n. 068. de 9 de dezembro de 1992.
DECRETA:
Art. 1.
Reconduzir o servidor Orlando Ribeiro do Nascimento. ao cargo de Assistente Jurídico.
matrícula n. 300002209. em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. constante dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3603.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de janeiro de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de JULHO de 2007, 119º da República.