Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12947, de 5 de julho de 2007
Decreto nº 12947
DECRETO N. 12947 DE 05 DEJULHO DE 2007.
Reconduz servidor ao cargo de origem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V. da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no artigo 11, inciso VII, da Lei Complementar n. 068. de 9 de dezembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
Reconduzir o servidor Walter Bernardo de Araújo Silva, ao cargo de Assistente Jurídico. matrícula n. 300011453. em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, constante dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3603.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de janeiro de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 5 de JULHO . de 2007, 119º da República.