Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12946, de 4 de julho de 2007
Decreto nº 12946
sa
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de
1982, e suas alterações, e ainda conforme decisão judicial exarada nos Autos do Processo nº 001.2005.004601-1
DECRETA:
Art. 1.
Revoga o inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 11594, de 20 de abril de 2005, que promove o 1º SGT PM RE 01297-4 ANTÔNIO DE OLIVEIRA ao Posto de Segundo Tenente PM, do Quadro de Oficiais Administrativos.
Art. 2.
Fica Promovido na Policia Militar do Estado de Rondônia ao Posto de Segundo Tenente PM do Quadro de Oficiais Administrativos, a contar de 21 de abril de 2004, por Ressarcimento de Preterição e razão de decisão judicial exarada nos Autos de Processo nº 001.2005.004601-1 o 1º SGT PM RE 01297-4 ANTÔNIO DE OLIVEIRA, que conclui com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração PM/2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 21 de abril de 2004.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de JULHO de 2007, 119º da República.
en E 41/83 ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES — CEL PM Comandante-Geral Polícia Militar do Estado de Rondônia