Decreto Estadual de Rondônia nº 12943, de 3 de julho de 2007

“X— o artigo S11-A:

“Art. S1I-A. A Redução Z deve representar os valores dos acumuladores armazenados na Memória de Trabalho no momento de sua emissão, devendo ser possível sua emissão ainda que não haja valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária.

o $ 1º A emissão da Redução Z está condicionada à gravação dos dados pertinentes no dispositivo de

armazenamento da Memória Fiscal antes de sua emissão.

$ 2º No caso de ECF que possibilite registro de prestações de transporte de passageiro, quando o serviço for prestado por empresa ou estabelecimento diverso do contribuinte usuário emitente do documento, após a emissão da Redução Z para o contribuinte usuário do equipamento, deverá ser emitida, independentemente de comando externo, uma Redução Z para cada prestador do serviço gravado na Memória Fiscal, conforme inciso VII do artigo 513.

$ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a Redução Z emitida para cada prestador do serviço gravado na Memória Fiscal deverá conter:

[- o mesmo valor para o Contador de Redução Z,;

Il - os valores dos totalizadores indicados nos incisos II, Tl e IV, e, se for o caso, VILe VIII, do $ 2º da cláusula sexta do Convênio ICMS 85/01, relacionados com o prestador do serviço:

WI — a expressão “VIA:” seguida da sigla da unidade federada do respectivo prestador do serviço.

/ 4 s,

$ 4º No final de cada dia, será emitida uma Redução “Z” de todos os ECFs, devendo o cupom respectivo ser mantido a disposição do Fisco por 05 (cinco) anos.

S 5º No caso de não ter sido emitida a Redução "Z" no encerramento diário das atividades do contribuinte ou, às 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de funcionamento contínuo do estabelecimento, o equipamento deve detectar o fato e só permitir a continuidade das operações após a emissão da referida redução, com uma tolerância de 02 (duas) horas.

3 6º Os equipamentos em uso homologados com base no Convênio ICMS 156/94, deverão ter a redução “Z” com as características e funções por ele determinadas”?

“

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.”

HI —o inciso I do artigo 3º:

“J-o artigo 491-A:

“Art. 491-A, Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, estão obrigados ao uso de equipamento emissor de Cupom Fiscal — ECF. (Convênio ECF 001 e 002/98 — vigor a partir da publicação do Convênio ECF 002/98).

$ 1º Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, devendo o usuário anotar o motivo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDETO), modelo 6.

$ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica:

similares; 7 E by E q 2

Il — às operações:

HI — às prestações de serviços de transporte de carga e valores e de comunicações;

$ 3º Para o enquadramento nos valores previstos neste artigo, deverá ser considerado o somatório da receita bruta dos últimos 12 (doze) meses de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado.

$ 4º Considera-se receita bruta para os efeitos deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

$ 5º O contribuinte enquadrado na alínea “a” do inciso I do parágrafo 2º deste artigo passará a estar obrigado ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal no mês subsequente ao que atingir aquele limite.

$ 6º A obrigatoriedade da utilização de ECF pelos estabelecimentos a que se refere o “caput” aplicarse-á imediatamente, em razão do início de suas atividades, para o estabelecimento com expectativa de receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

$ 7º A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou a prestação de serviços somente será admitida quando integrar o ECF, condicionado e de acordo com autorização concedida pela repartição

fiscal da jurisdição do estabelecimento.

$ 8º Ato do Coordenador da Receita Estadual poderá exigir o uso de ECF, de estabelecimento não obrigado, quando o contribuinte deixar reiteradamente de cumprir suas obrigações fiscais.” o inciso XXIX do artigo 3º:

“XXIX — a alínea “a” do inciso III do artigo 143:

“a) o “Termo de Responsabilidade e Relação de Documentos Pis emitido pelo sistema no

decorrer do “Procedimento de Baixa;””

(88)

“2) SUBSEÇÃO VII - DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL, integrada pelos artigos 513 a 513-

“

“Art. 4º-A Ficam acrescentados ao Anexo XVI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, os modelos adiante enumerados:

Art, 3º Ficam revogados os incisos IV, V e VI do artigo 3º do Decreto nº 12898, de 31 de maio de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de JULHO $ 119º da República.