Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12942, de 3 de julho de 2007
Decreto nº 12942
Altera o dispositivo do Regulamento do ICMS, em relação ao tratamento tributário dispensado à mercadoria arroz
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual;
DECRETA
Art. 1.
Passa a vigorar com a seguinte redação o “caput” do item 16 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:
“16 — De 95% (noventa e cinco por cento) do valor do imposto devido pelas saídas internas e interestaduais de arroz e de briquete de casca de arroz, desde que industrializados no Estado de Rondônia.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 15 de julho de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de julho de 2007, 119º dyRepública.
IVO NARCISO Goverr
“etário de Estado de Finanças