Decreto Estadual de Rondônia nº 12939, de 27 de junho de 2007

Decreto nº 12939

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Decreto nº.12939 ,de 27 de JUNHO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 126.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICO PROFISSIONAL DA AREA DE SAUDE — CETAS; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de JUNHO de 2007, 119º da República.

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. º NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICO PROFISSIONAL DA AREA DE SAUDE - CETAS 17033.10.122.1015.2922 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.37 0100 126.000,00 TOTAL 126.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICO PROFISSIONAL DA AREA DE SAUDE - CETAS

17033.10.122.1015.2920 |REMUNECAO DE PESSOAL DO CETAS 3190.11 0100 84.000,00 3190.13 0100 12.000,00 17033.10.122.1015.2921 | | AUXILIO A SERVIDORES DO CETAS 3390.49 0100 20.000,00 3390.93 0100 10.000,00 TOTAL 126.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12939, de 27 de junho de 2007

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