Decreto Estadual de Rondônia nº 12935, de 26 de junho de 2007

Decreto nº 12935

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Decreto nº. 12935 ,de 26 de JUNHO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.050.639,31 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO - DEOSP; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 3.050.639,31 (três milhões, cinquenta mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de JUNHO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governador

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DA DESPESA | RECURSO RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS/SEFIN 1402.28.843.0000.0128 | |DIVIDA FUNDADA INTERNA 4690.71 0100 3.050.639,31 TOTAL 3.050.639,31 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. ; . NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR DA DESPESA | RECURSO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO - DEOSP 1421.15.451.1253.1389 | |INFRA-ESTRUTURA DE SANEAMENTO BASICO E ESGOTAMENTO 4490.51 0100 3.050.639,31 TOTAL 3.050.639,31

Decreto Estadual de Rondônia nº 12935, de 26 de junho de 2007

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