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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12927, de 21 de junho de 2007

Decreto nº 12927

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Decreto nº. 12927 ,de21 de JUNHO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 488.093,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1698, de 01 de janeiro de 2007;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES; Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para ao atendimento de despesas de capital no presente exercício, até o montante de R$ 488.093,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil e noventa e três reais), indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “capu?” deste artigo é proveniente dos contratos nº. 187.057-11/2005 e nº. 186.610-91/2005/MTUR/CAIXA, apurados no extrato de saldo bancário.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de JUNHO de 2007, 119º da República.

o =, . JE ANDRADE Secrefáfio de Estado de Finanças — SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº.

. NATUREZA|FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL —- SEAPES

19001.23.695.1263.1215 |ESTRUTURACAO E DIVERSIFICACAO DA OFERTA TURIS 4490.51 3212 488.093,00

TOTAL 488.093,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO - IV

ANEXO DO DECRETO Nº

ORGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES

CODIGO: 19.01 RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00) ESPECIFICAÇÃO FIR ELEMENTO CATEGORIA 20000000 - RECEITAS DE CAPITAL 3212 488.093,00 24000000 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 3212 488.093,00 24700000 - TRANSFERENCIA DE CONVENIO 3212 488.093,00 24710000 - TRANSF.DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENT. 3212 488.093,00 24719900 - OUTRAS TRANSF. DE CONV. UNIAO 3212 488.093,00 TOTAL 488.093,00

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