Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12924, de 19 de junho de 2007
Decreto nº 12924
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Constitui Comissão Especial Multidisciplinar, no âmbito da Agência Estadual de Vigilância em Saúde — AGEVISA, nomeia seus membros, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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Art. 1.
Fica criada, no âmbito da Agência Estadual de Vigilância em Saúde — AGEVISA, a Comissão Especial Multidisciplinar, com a finalidade de cumprir os dispositivos da Lei Complementar nº 333, de 27 de dezembro de 2005, concernente à regulamentação da referida agência dentro do prazo estabelecido.
Art. 2.
A Comissão Especial Multidisciplinar constituída por este Decreto ficará diretamente subordinada ao Governador do Estado, que nomeará e exonerará seus integrantes, à medida que for necessário.
Art. 3.
À comissão ora criada fica assim constituída: [- PAULO MOREIRA DE PÁDUA -— Coordenador Geral; I[- MARIA JÚLIA ÁLVARES BRAGANÇA - Coordenadora dos Trabalhos;
IIRAIMUNDO JOSÉ JANSEN PEREIRA FILHO — Membro;
IVIOLLI SBEGHEN HOFF — Membro; ” V — JOSÉ VIRGULINO FILHO — Membro; e VI-— FRANCISCO MELO DE OLIVEIRA — Membro.
Art. 4.
O prazo para a elaboração e execução dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado à critério do Governador do Estado.
Art. 5.
As funções desenvolvidas pelos integrantes da presente comissão, não enseja qualquer tipo de remuneração, sendo considerado serviço de relevante interesse público.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de JUN de 2007, 119º da República.
IVO NAR CASSOL Govsfnador