Decreto Estadual de Rondônia nº 12923, de 15 de junho de 2007

Decreto nº 12923

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Decreto nº 12923 ,de 15 de JUNHO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 1.002.053,26 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1698, de 01 de janeiro de 2007, art. 7º, 8 3º e inciso III;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -— FES; Crédito Suplementar por superávit financeiro para ao atendimento de despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 1.002.053,26 (um milhão, dois mil, cinquenta e três reais e vinte e seis centavos), indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2006, apurados no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 JUNHO de 2007, 119º da República.

aaa o. > ANCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES A Coordenador Técnico — SEPLAN

Es . lie PR. JOSÉ GENARO DE ANDRADE “Secretária de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA REDURSO VALOR DESPESA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

17012.10.129.1093.2877 |DESENVOLVIMENTO DE ACOES COVENIADAS 3390.14 3212 30.000,00 3390.30 3212 100.000,00 3390.33 3212 10.000,00 3390.35. 3212 15.000,00 3390.36 3212 10.000,00 3390.39 3212 110.000,00 4490.51 3212 27.053,26 4490.52 3212 700.000,00

TOTAL

Decreto Estadual de Rondônia nº 12923, de 15 de junho de 2007

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