Decreto Estadual de Rondônia nº 12917, de 11 de junho de 2007

Decreto nº 12917

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Decreto nº. 12917 ;de 11 de JUNHO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 185.360,92 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL — SEDAM; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 185.360,92 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais e noventa e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de JUNHO de 2007,

119º da República. HÁ

IVO NARCISO SOL Governadgr

Secretária de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL — SEDAM 18001.18.541.1235.1221 CONSOL. DO PROC. DE CAPACITACAO AMBIENTAL | 499.30 dido 40.000,00] 3390.35 0100 25.000,00] 3390.39 0100 40.360,92 18001.18.541.1235.1227 | |REVITALIZACAO DO SETOR PESQUEIRO 3390.39 0100 40.000,00] 18001.04.121.1015.2434 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.39 0100 20.000,00] 18001.18.541.1233.2847 | |DESENV. FLORESTAL DE UNID. CONSERV. IMPLEMENTACAO 3390.39 0116 20.000,00] TOTAL 185.360,92 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL — SEDAM 18001.18.541.1232.2699 |PRODUCAO E DIFUSAO DA PRESER. AMBIENTAL 4490.52 0100 60.000,00] 18001.18.541.1234.2705 |GESTAO AMBIENTAL E ORDEN.TERRITORIAL 3390.39 0116 125.360,92 TOTAL 185.360,92 //. a a: Po! 4

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