Decreto Estadual de Rondônia nº 12916, de 11 de junho de 2007

Decreto nº 12916

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Decreto nº. 12916 ;de 11 de JUNHO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 605.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE — FES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de JUNHO de 2007,

119º da República.

IVO NARCISO SOL Governa

AGSEG NDRADE ás > Secretária de Estado de Finanças

— SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17012.10.302.1093.2771 | TRANSFERENCIAS OBRIGATORIAS 3390.30 3209 605.000,00 TOTAL 605.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE coDIGo ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 17012.10.122.0000.0118 |DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 3390.92 3209 605.000,00

605.000,00 1Ê MR

Decreto Estadual de Rondônia nº 12916, de 11 de junho de 2007

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