Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12914, de 5 de junho de 2007
Decreto nº 12914
GOVERNO DO
ESTADO DE RONDÔNIA
+5DE5 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de
1982, DECRETA:
o definitivamente incapaz para o serviço ativo da Polícia
Militar do Estado de Rondônia o CAP PM ADM RE 01992-2 CLAUDENILSON ALVES, de acordo
com o inciso II, do artigo 96, combinado com
o inciso II, do artigo 99 e $ 1º, do artigo 101, todos do
Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 e artigo 46, da Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002.
Palácio do Governo do Estado de Rondôni
IVO NA
ANGELINA DOS SANTO Comandante-Geral da Po
de sua publicação.
a,em 5 de JUNHO de 2007, 119º da República.
ANS EIA RAMIRES — CEL PM cia Militar do Estado de Rondônia
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DOC Nº 1679