Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12913, de 5 de junho de 2007
Decreto nº 12913
Prorroga Licença Remunerada para a servidora JANNETE DE FATIMA REIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais, conferidas
pelo artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 12, da Lei
Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001, e conforme o que consta no Processo nº 1501/00859/2006,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida prorrogação de Licença Remunerada, até 31 de dezembro de 2007, a servidora JANETTE DE FATIMA REIS, ocupante do cargo de Professor Nível 3, matrícula nº 300039727, lotada na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, para frequentar o Curso de Mestrado em Educação do Programa de Pós-Graduação em Educação, Titulo do Projeto: O XXI no Contexto Histórico da Educação Ambiental: A Busca da Construção de Uma Nova Realidade no Estado de Rondônia, ministrado pela Faculdade de Santiago de Compostela — USC.
Art. 2.
Fica a servidora obrigada a remeter mensalmente ao órgão de lotação comprovante da freguência do curso, sob pena de suspensão automática do benefício, conforme dispõe a lei.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de JUNHO de 2007, 119º da República.
Secretário de Estado da Administração
DOC Nº 2092