Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12906, de 1 de junho de 2007
Decreto nº 12906
q
e
Estabelece prazo para a efetivação de medidas relacionadas ao cancelamento dos atos concessórios de incentivo tributário instituído pela Lei Complementar 231, de 25 de abril de 2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3429, transitada em julgado em 9 de maio de 2007, em face da Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Incentivo Tributário para a implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos industriais c agroindustriais, no listado de Rondônia;
CONSIDERANDO a decisão tomada na 20º reunião ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia — CONDER, realizada em 23 de maio de 2007, no sentido de cancelar todos os atos concessórios de incentivo tributário fundados na Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000;
CONSIDERANDO a necessidade de se admitir o tempo necessário para cientificar todos os empreendimentos industriais e agroindustriais beneficiários de incentivo tributário, fundado na Lei Complementar nº 231, acerca da extinção dos respectivos benefícios fiscais, bem como para que essas empresas promovam a sua adequação ao regime de tributação sem os incentivos extintos:
DECRETA
pecuniária, na constatação das seguintes situações:
IH — na saída de mercadorias sem o respectivo pagamento antecipado do imposto, nos termos da
Legislação Tributária. /
l
Pad a A K
a ag
E? ne dd ” SEER Tam.
obs) o
ij