Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12903, de 31 de maio de 2007

Decreto nº 12903

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto nº.12903 ,de31 de MAIO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lein? 1.733, de 14 de maio de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, correspondente a Emenda Parlamentar nº. 470, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de MAIO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO C

vernaço,

JOÃO CARLOS a ese Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral SEPLAN

ria de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL — SEPLAN 13001.99.999.9999.9999 [RESERVA DE CONTIGENCIA 9999.99 0100 2.000.000,00) TOTAL 2.000.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES 19001.20.605.1237.2710 | ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZACAO 4490.51 0100 1.000.000,00 19001.20.601.1237.2871 |APOIO TECNOLOGICO NAS INICIATIVAS 4450.42 0100 1.000.000,00 | —

COMUNITARIA

Peron) , / &

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo