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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12902, de 31 de maio de 2007

Decreto nº 12902

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Decreto nº.12902 de31 de MAIO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$

160.000,00 (cento e sessenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de MAIO de 2007, 119º da República.

Secretário de Estádo do Planejamento e Coordenação Geral a SEPLAN

Za < = sosEEnaRe DRADE -Sécretário de Estado de Finanças

SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 15020.06.181.1002.2272 |QUAL. E CAPAC. AGENTES P/FORM. E HAB. CONDUTORES 3390.32 3240 40.000,00) 3390.39 3240 120.000,00] TOTAL 160.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 15020.04.122.1015.2619 |ADMINISTRACAO GERAL E OPERACIONALIZACAO DO SI 3390.36 3240 114.000,00 3390.47 3240 46.000,00] 7 3 TOTAL 160.000,00

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