Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12899, de 31 de maio de 2007
Decreto nº 12899
” a DECRETO N'12899 .DE3IDE MAIO DE 2007
Incorpora alterações provenientes do Convênio ICMS 27. de 30 de março de 2007. e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA. no uso das atribuições que lhe contere o
artigo 05, inciso V, da Constituição Estadual: e
CONSIDERANDO os termos do Convênio ICMS 27, de 30 de março de 2007. que estabelece nova disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas.
PN
Neto 1º Passa a vigorar com a seguinte reda 0 555 do Regulamento do Imposto sobr Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. aprovado pelo Decreto nº 8321. de 50 de abril de 1998:
“
SO disposto neste artigo aplica-se:
[= ao estabelecimento ou à oficina credenciada ou autorizada que. com permissão do fabricante. promove substituição de peça em virtude de garantia:
| = ao estabelecimento fabricante da mercadoria que receber peça defeituosa substituída crm
P" virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição.
$ 2º 0 prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia. contado da data de sua expedição ao consumidor.
$ 3 Na entrada da peça defeituosa a ser substituída. o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto. que conterá. além dos dem requisitos. as seguintes indicações:
| - a discriminação da peça defeituosa:
io valor atribuído à peça defeituosa. que será equivalente a 10% (dez por cento) do preco de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada:
HH = o número da ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço:
a
SA nota fiscal de que trata o 5 3º poderá ser emitida no último dia do período de apuração
englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que: | - na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:
H - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas. seja efetuada após o encerramento do período de apuração.
8 5º Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos | e IV do $ 3º na nota fiscal à que se refere o “caput” do 3 4º.
3 0º Fica isenta do ICMS a remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada. desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia.
8 7º Na remessa da peça defeituosa para o fabricante. o estabelecimento ou a olicini credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal. que conterá. além dos demais requisitos. o valor atribuido à peça defeituosa referido no inciso Il do $ 3º.
* 8º Na saída da peça nova em substituição à defeituosa. o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário da mercadoria. com destaque do imposto. quando devido, cuja base de cáleulo será o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota será a aplicável às operações internas.
3 9º O disposto neste artigo não se aplica às operações com partes € peças substituídas cm virtude de garantia. por fabricantes de veículos autopropulsados. seus concessionários ou oficinr. autorizadas. do que trata o artigo 555-A deste Regulamento.
[o item 87 à Tabela |. do Anexo |: (Convênio ICMS 27/07) “87. A remessa de peças defeituosas para o fabricante. em virtude de garantia. nos termos do
artigo 555. promovida pelo estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada. desde que à
remessa ocorra até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia”
Ho item 88 à Tabela |. do Anexo E
Às operações internas relativas à aquisição pela Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia — [EMA TER-RO, de veículos automotores. máquinas agricolas e máquinas utilizadas na construção pesada e de peças para sua manutenção.
Nota |: À isenção prevista neste item fica condicionada:
l
ao desconto no preço. do valor equivalente ao imposto dispensado:
IH à indicação. no respectivo documento fiscal. do valor do desconto:
HI à comprovação de inexistência de similar produzido no paí operação com mercadorias importadas do exterior.
s. na hipótese de qualquer
Nota 2: Na hipótese do inciso IH da Nota |. a inexistência de similar produzido no pais sera atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.
Nota 3: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei nº 088. de 27 de dezembro de 1996."
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em31 deMATO de 2007. L19º da República. 2
IVO NARCISO
Governg
Secretário de Estado de Finanças