Decreto Estadual de Rondônia nº 12884, de 29 de maio de 2007

Decreto nº 12884

Nesta página

3 artigos

Decreto nº. 12884 ,de 29 de MAIO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO — SEAD; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de MAIO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO GC

Governado!

«Secretário de Estadg do Planejamento e Coordenação Geral sas, SEPLAN

SÊ ic

É DE ANDRADE Etária de Estado de Finanças — SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO — SEAD 22001.04.128.1228.1382 |PROCESSO SELETIVO P/ PROVIMENTO DE CARGOS 3390.39 0100 50.000,00 TOTAL 50.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO — SEAD

22001.04.122.1015.2927 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 4490.52 0100 50.000,00 4 TOTAL 50.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12884, de 29 de maio de 2007

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo