Decreto Estadual de Rondônia nº 12883, de 29 de maio de 2007

Decreto nº 12883

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Decreto nº. 12883 ,de 29 de MAIO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de MAIO de 2007, 119º da República.

JOÃO CAR ONÇALVES RIBEIRO Secretário de Estadg do Planejamento e Coordenação Geral SEPLAN

; ZA AE e rge + NARO DE ANDRADE

Segrotária de Estado de Finanças — SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS — IPEM 19021.04.122.0000.0185 |DESPESAS EXERC ANT E CUMP SENTENCA JUDICIAL T 3390.91 3240 21.600,00 3390.92 3240 27.400,00 TOTAL 49.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS — IPEM 19021.04.125.1231.1219 |CONS.,REF.E AMPLIACAO DE PREDIOS DO IPEM 4490.52 3240 49.000,00 2 TOTAL 49.000,00 ly É,

Decreto Estadual de Rondônia nº 12883, de 29 de maio de 2007

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