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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12882, de 29 de maio de 2007

Decreto nº 12882

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Decreto nº. 12882 ,de 29 de MAIO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.950.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO — SEDUC; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 5.950.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de MAIO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO

ZA

anejamento e Coordenação Geral SEPLAN

RREO =...

JOSEGÉNARO DE ANDRADE

écretária de Estado de Finanças SEFIN

z

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO — SEDUC 16001.12.122.1015.2383 |FOLHAS DE PESSOAL E ENCARGOS TESOURO 3190.11 0100 100.000,00) 16001.12.361.1258.2443 |REMUNERACAO DE PESSOAL MAGISTERIOFUNDEF 3190.11 0118 5.000.000,00] 16001.12.122.1201.2595 |ASSISTENCIA MEDICA AOS SERVIDORESTESOURO 3390.49 0100 550.000,00] 16001.12.363.1063.2865 | MANUTENCAO DO PROG.DE DESENVOL.DO ENS.PROFISS 4490.52 0100 300.000,00) TOTAL 5.950.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO I SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO — SEDUC 16001.12.122.0000.0121 |DESPESAS DE OPERACOES ESPECIAIS 3190.92 0100 100.000,00] 16001.12.122.1015.2382 |ADMINISTRACAO DAS UNIDADES 3390.30 0100 200.000,00) 3390.39 0100 350.000,00) 16001.12.361.1258.2829 |REMUNERACAO DE PESSOAL ADMINITRATIVO - FUNDEF 3190.04 0118 5.000.000,00 16001.12.363.1063.2865 | MANUTENCAO DO PROG.DE DESENVOL.DO ENS.PROFISS 3390.30 0100 1.000,00 3390.39 0100 299.000,00]

5.950.000,00

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