Decreto Estadual de Rondônia nº 12881, de 29 de maio de 2007

Decreto nº 12881

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Decreto nº.12881 ,de29 de MAIO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FASER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de MAIO de 2007, 119º da República.

Ss ria de Estado de Finanças — SEFIN

e] ii

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FASER

11030.08.244,1223.2649 |APOIO AO DESENV.LOCAL E INCLUSAO SOCIAL 3390.32 0100 100.000,00

3390.39 0100 100.000,00

TOTAL 200.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO

ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FASER 11030.08.244.1223.2649 |APOIO AO DESENV.LOCAL E INCLUSAO SOCIAL 3350.41 0100 200.000,00 TOTAL 200.000,00 |. da 7 ! b

Decreto Estadual de Rondônia nº 12881, de 29 de maio de 2007

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