Decreto Estadual de Rondônia nº 12880, de 25 de maio de 2007

Decreto nº 12880

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E Ji Decreto nº. 12880 ,de25 de MAIO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007. DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONÔNIA - DER-RO; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de MAIO de 2007, da 119º da República. — JOÃO CARLOS Secreta j SEPLAN sm da stago de R o Ea f : SAAE ce su, dia ciais | JOSE NARO DE ANDRADE la ERP TOS, BOsd Secretária de Estado de Finanças | Pacebivo 28 05 JOTA day SEFIN

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CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE DA VALOR

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO

DESPESA | RECURSO

14020.26.782.1249.1386

DEPARTAMENTO DE ESTADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONÔNIA - DERRO

INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIARIA

4490.51

0100 4.500.000,00 TOTAL 4.500.000,00

SUPLEMENTO

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº.

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA | FONTE DE

DESPESA | RECURSO

VALOR

14020.26.122.1015.2935

DEPARTAMENTO DE ESTADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONÔNIA - DERRO

MAN. DE SERVICOS DAS RESIDENCIAS

3390.30

REGIONAIS

0100 4.500.000,00

4.500.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12880, de 25 de maio de 2007

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