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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12879, de 25 de maio de 2007

Decreto nº 12879

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Decreto nº12879 ,de 25 de MAIO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 58.948,70 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1698, de 01 de janeiro de 2007, art. 7º, 8 3º e inciso III;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN; Crédito Suplementar por superávit financeiro para ao atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, até o montante de R$ 58.948,70 (cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2006, apurados no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de MAIO de 2007, 119º da República.

ecretária de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO | ANEXO DO DECRETO Nº.

SUPERAVIT FINANCEIRO

NATUREZA

CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA eo VALOR DESPESA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAPEN

21001.10.301.1246.2950 [ASSISTENCIA MEDICA AOS APENADOS 3190.11 3209 24.300,00 3390.14 3209 1.000,00

3390.30 3209 7.000,00

3390.36 3209 1.500,00

3390.39 3209 7.000,00

4490.52 3209 18.148,70 —

TOTAL 58.948,70

É,

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