Decreto Estadual de Rondônia nº 12877, de 25 de maio de 2007

Decreto nº 12877

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Revoga a exigência do acompanhamento de romancio de entrega nas operações com madeira beneficiada, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a ausência de aplicação na exigência do acompanhamento de romancio de entrega nas operações com madeira beneficiada;

CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar o controle às operações fiscais dos contribuintes; e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o RICMS/RO as alterações ocorridas no texto do Convênio ICMS 100/97:

DECRETA

Art. 1.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

[-o inciso VI do item 24 da Tabela II do Anexo 1:

“VI - alho em pó, sorgo, sal minceralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farclos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho c de trigo, farclos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Conv. ICMS 152/02, efeitos a partir de 01.01.03

Il—o inciso IX do item 24 da Tabela Il do Anexo I:

“IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos; (Conv. ICMS 89/01, efeitos a partir de 22.10.01)”

HI — o inciso XI do item 24 da Tabela Il do Anexo 1: : VÁ j J É LT |

“XI - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Conv. ICMS 150/05, efeitos a partir de 09.01.06)”

IVo inciso XII do item 24 da Tabela II do Anexo E:

“XII - milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal. (Conv. ICMS 57/03, efeitos a partir de 29.07.03)”

V—o inciso II da nota 2 do item 24 da Tabela II do Anexo I:

“Il - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos. (Conv. ICMS 20/02, efeitos a partir de 08.04.02)”

VI—o inciso VI do item 6 da Tabela II do Anexo II:

“VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa citrica, glúten de milho, feno, c outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Conv. ICMS 152/02, efeitos a partir de 01.01.03)”

VIIo inciso IX do item 6 da Tabela II do Anexo II:

“IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos; (Conv. ICMS 89/01, efeitos a partir de 22.10.01)”

VIIIo inciso II da nota 2 do item 6 da Tabela II do Anexo II:

“II - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos. (Conv. ICMS 20/02, efeitos a partir de 08.04.02)”

Art. 2.

Fica acrescentado com a redação a seguir o inciso XVII ao item 24 da Tabela II do Anexo 1 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

“XVII - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de

ração animal. (Conv. ICMS 149/05, efeitos a partir de 09.01.06)” . / 4 p ZA 2

Art. 3.

Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

Io artigo 647;

IH —-o subitem 11.1.16 do Anexo XIII.

Art, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir: de 1º de janeiro de 2003, em relação aos incisos Ie VI do artigo 1º;

IH — de 22 de outubro de 2001, em relação aos incisos Il e VII do artigo 1º;

HI — de 9 de janeiro de 2006, em relação ao inciso II do artigo 1º, e ao artigo 2º;

IVde 29 de julho de 2003, em relação ao inciso IV do artigo 1º;

V—de 8 de abril de 2002, em relação aos incisos V e VIII do artigo 1º:

VIde 1º de junho de 2007, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25de MAIO de 2007, 119º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 12877, de 25 de maio de 2007

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