Decreto Estadual de Rondônia nº 12876, de 22 de maio de 2007

Decreto nº 12876

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Decreto nº. 12.876, de 22 de maio de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.550.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.733, de 14 de maio de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA CULTURA E DO LAZER — SECEL; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 8.550.000,00 (oito milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de maio de 2007, 119º da aii República.

IVO NARCISO

Governad

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. 12.876 - 22MAIO 2007 . NATUREZA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 1402.28.843.0000.0128 |DIVIDA FUNDADA INTERNA 4690.71 0100 8.550.000,00

TOTAL

8.550.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. 12.876 - 22MAIO2007 NATUREZA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL 2001.13.392.1215.1198 |CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE MONUMENTOS E ESPAÇOS CULTURAIS. 4490.51 0100 8.550.000,00 TOTAL 8.550.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12876, de 22 de maio de 2007

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