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Decreto Estadual de Rondônia nº 12862, de 18 de maio de 2007

Decreto nº 12862

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Decreto nº. 12862 ,de 18 de MAIO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 339.750,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA CULTURA E DO LAZER — SECEL; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 339.750,00 (trezentos e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de MAIO de 2007, 119º da República.

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. . NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL 20001.13.392.1215.1197 |MP.DE PROJ.E ATIVIDADES CULTURAIS NO ESTADO 4450.42 0100 80.000,00 20001.04.122.1015.2390 |ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.37 0100 259.750,00 TOTAL 339.750,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº o NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES, DA CULTURA E DO LAZER — SECEL 20001.13.392.1215.1197. |IMP.DE PROJ.E ATIVIDADES CULTURAIS NO ESTADO 3390.39 0100 80.000,00 20001.27.812.1216.2629 |IMPLEMENTACAO DE PROJ.E ATIVIDADES DESPORTIVA 4440.42 0100 259.750,00

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339.750,00

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