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Decreto Estadual de Rondônia nº 12860, de 18 de maio de 2007

Decreto nº 12860

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Decreto nº. 12860 ,de 18 de MAIO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.508,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL —- SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas corrente, até o montante de R$ 13.508,00 (treze mil, quinhentos e oito reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo ] deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de MAIO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO Gg) Governação,

Coor: dor Téchico Substituto - SEPLAN E a Governo do Estado de Róirddnia E. Coordenser:iy Tácuico-Legislativi

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JOSERocer RELOGIO Secretária de Estado de Finanças - SEFIN nm iRece: . 4 ag a

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 19001.20.752.1237.2225 |ELETRIFICACAO RURAL 4490.51 0100 13.508,00 TOTAL 13.508,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES 19001.23.695.1263.1215 |ESTRUTURACAO E DIVERSIFICACAO DA OFERTA TURIS 3390.39 0100 13.508,00 13.508,01

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