Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12859, de 18 de maio de 2007

Decreto nº 12859

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

m

pS

Decreto nº. 12859 de 18 de MAIO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar no valor de R$ 885.621,47 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1698, de 01 de janeiro de 2007;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN; Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para ao atendimento de despesas correntes, no presente exercício, até o montante de R$ 885.621,47 (oitocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente dos recursos próprios, baseada na projeção da receita, apurados no extrato de saldo bancário.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de MAIO de 2007, 119º da República.

7/44, y IVO NARCISO CA OL

Govern /

É É A JOSÉG Seergtário de Estado de Finanças — SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO |

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO DO DECRETO Nº.

NATUREZA] FONTE

E DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA RECURS VALOR DESPESA (o) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN 15020.04.122.1015.2281 | |CONSERVACAO E MANUTENCAO DOS

BENS MOVEIS E IMOVEIS 3390.39 3240 885.621,47) TOTAL 885.621,47

ANEXO - IV

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO DO DECRETO Nº

CODIGO: 15.20

ORGÃO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

RECEITAS - RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS (R$ 1,00)

ESPECIFICAÇÃO F/R ELEMENTO CATEGORIA 10000000 - RECEITAS CORRENTES 3240 885.621,47 16000000 - RECEITA DE SERVICOS 3240 885.621,47 16001300 - SERVICOS ADMINISTRATIVOS 3240 885.621,47 16001399 - OUTROS SERVICOS ADMINISTRATIVOS | 3240 885.621,47 TOTAL 885.621,47

BA

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo