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Decreto Estadual de Rondônia nº 12858, de 18 de maio de 2007

Decreto nº 12858

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Decreto nº. 12858 ,de 18 de maio de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 403.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FASER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais) no presente exercicio, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo H deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de MAIO de 2007, 119º da República.

Es de Estado de Finanças - SEFIN

o

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº.

NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR

DESPESA | RECURSO

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FASER

11030.08.243.1223.2568 |APOIO AOS DIR.DA CRIANCA E ADOLECENTE 4490.51 0100 400.000,00 11030.08.244.1223.2649 |APOIO AO DESENV.LOCAL E INCLUSAO SOCIAL 3390.39 0100 3.000,00 TOTAL 403.000,00

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº.

NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FASER

11030.08.122.0000.0180 |SETENCAS JUDICIARIAS 3390.91 0100 3.000,00 11030.08.122.1015.2291 |ADMINISTRACAO DA FASER 3390.30 0100 400.000,00

403.000,00

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