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Decreto Estadual de Rondônia nº 12857, de 18 de maio de 2007

Decreto nº 12857

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Decreto nº 12857 ,de 18 de MAIO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 2.667.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1698, de 01 de janeiro de 2007, art. 7º,8 3º e inciso III;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE - AGEVISA; Crédito Suplementar por superávit financeiro para ao atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, até o montante de R$ 2.667.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil reais), indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercicio de 2006, apurados no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de MAIO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO C Governadór,

Coorderádor Técnico Substituto - SEPLAN

Secretária de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO Nº. cobiso especiricação | oa. |FONTEDE) vaor DESPESA AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA EM SAUDE - AGEVISA 17034.10.304.1244.2946 |EXECUCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA 3390.30 3209 200.000,00 3390.39 3209 108.000,00 4490.52 3221 300.000,00 17034.10.305.1247.2947 | |EXECUCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3340.41 3209 136.000,00 3350.43 3209 75.000,00 3390.14 3209 100.000,00 3390.30 3209 600.000,00 3390.39 3209 848.000,00 4440.42 3209 50.000,00 4490.52 -3209 250.000,00 OTAL 2.667.000,00

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