Decreto Estadual de Rondônia nº 12853, de 16 de maio de 2007

“VII — o nome, o endereço, os números de inscrição estadual e no CNPJ/MF do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e subséric, o número da autorização de impressão de documentos fiscais, e os números inicial e final dos selos fiscais utilizados.”

Il -o inciso I do artigo 374-C:

“| — o Selo Fiscal de Autenticidade, Série “A”, será aplicado nas notas fiscais, modelo 1 e 1-A, notas fiscais de venda ao consumidor, modelo 2, e nos conhecimentos de transporte, modelo 8, 9 e 10, estejam sob a forma de blocos, formulários contínuos ou jogos soltos, pelos estabelecimentos gráficos que os confeccionarem;”

Il -o $ 8º do artigo 374-C:

“$ 8º Nas notas fiscais, modelo 1 e 1-A, notas fiscais de venda ao consumidor, modelo 2, nos conhecimentos de transporte, modelo 8, 9 e 10, e nos bilhetes de passagem rodoviários, modelo 13, deverá ser impresso tipograficamente, no rodapé ou lateral direita, sem prejuízo de outras informações exigidas pela legislação, o número e a data do ato da Coordenadoria da Receita Estadual que credenciou o estabelecimento gráfico a imprimir documentos para fins fiscais, bem como o número de

ordem do primeiro e do último Selo Fiscal utilizado.” (4 o ZA

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das)

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e Ila partir de 1º de janeiro de 2008, para todos os demais contribuintes.

SIA partir 1º de janeiro de 2008, deverão ser incinerados todas as Notas Fiscais de Venda a Consumidor — modelo 2 autorizadas anteriormente a 1º de julho de 2007, quando perderão o seu valor, sendo proibida sua utilização.

$ 2º Serão considerados documentos fiscais inidôneos as Notas Fiscais de Venda a Consumidor — modelo 2 emitidas a partir de 1º de janeiro de 2008 sem a aplicação do Selo Fiscal de Autenticidade.”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em16 de MAIO de 2007, 119º da República.

e S/A ME IVO NARCISO SOL Governador E ” ” DA AA =. Rm JC ANDRADE Secretário de Estado de Finanças ) & Ê, | a DA g$o» - (A DN O CIR faro] Nor KDA CoorgerádoNGeratda Reccita Estadual 2

ANEXO

ÚNICO

NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR, Modelo 2 (art. 176, II)

(Dados relativos à firma emitente)

Endereço Inscrição Estadual nº CNPJ/MF Data Limite para Emissão: / / SÉRIE Campo Reservado Selo Nota Fiscal de Venda a Consumidor 1º Via - Consumidor Nº, Data da emissão............. Di reaveeevel Poererrmereo Repetir Nº selo Fiscal ” a a E Preço Quantidade | Discriminação das mercadorias Saes Total Unitário

O O O

TOTAL R$

(Nome, endereço e número de inscrição estad da credencial do estabelecimento impressor, n

ual e no CNPJ/MF do impressor; o nº e a data º da AIDF, data e quantidade de impressão; nº

de ordem do 1º e do último documento impresso, sua sério e subsérie, e nº de ordem do

primeiro e do último selo fiscal)

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