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Decreto Estadual de Rondônia nº 12849, de 15 de maio de 2007

Decreto nº 12849

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Decreto nº. 12849 ,de 15 de MAIO de 2007. Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -— SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de MAIO de 2007,

=" ARA 119º da República. PAA IVO NARCISO CASSOL Cones 1 Po ão AO CARLOS GONÇALVES RÍBEIRO ecretário de Estado-do-Planejamfento e Coordenação Geral a SEPLAN <a Zé E a JOS á O-DE ANDRADE retária de Estado de Finanças SEFIN

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CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 19001.20.606.1237.2224 |ASSSITENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL 3350.41 0100 140.000,00 19001.20.752.1237.2225 |ELETRIFICACAO RURAL 4490.51 0100 10.000,00 TOTAL 150.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 19001.20.606.1237.2224 |ASSSITENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL 4450.42 0100 10.000,00 19001.20.601.1237.2872. |MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA

PROPRIEDADE RU 4450.42 0100 140.000,00 150.000,00

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