Decreto Estadual de Rondônia nº 12848, de 15 de maio de 2007

Decreto nº 12848

Nesta página

3 artigos

Decreto nº 12848 de 15 de MAIO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO — DER; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de MAIO de

200 , 9º da tepúb ca. L

IVO NARCISO €C Governadór;

Secretário de Estado de Finanças SEFIN

i Sr

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO — DER 14020.26.122.1015.2934 |MANUTENÇÃO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DO DER 3390.30 0100 10.000,00 TOTAL 10.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO 1 SUPLEMENTO) ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO - DER 14020.04.122.1015.0197 |CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL | 3390.91 0100 10.000,00 TOTAL 10.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12848, de 15 de maio de 2007

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo