Decreto Estadual de Rondônia nº 12847, de 15 de maio de 2007

Decreto nº 12847

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É Ei f aÃ | - Ag h Governo do Estado de Rondônia & & AN GOVERNADORIA FA

Decreto nº. 12847 de 15 de maio de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.990.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS — SEFIN; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 5.990.000,00 (cinco milhões e novecentos e noventa mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2007, 119º da República.

— JOÃOC “Secretário de Estad nejamento e Coordenação Geral

SEPLAN

“Secretária de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA| FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN 14002.28.843.0000.0128 |DIVIDA FUNDADA INTERNA 4690.71 0100 5.990.000,00 TOTAL 5.990.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS — SEFIN 14001.04.122.1226.1206 | MODERNIZACAO DO SISTEMA DE INFORMATICA 4490.52 0100 900.000,00 14001.04.122.1015.2420 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE 3390.30 0100 490.000,00 3390.39 0100 3.000.000,00 4490.52 0100 1.600.000,00 “TOTAL 5.990.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12847, de 15 de maio de 2007

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