Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12843, de 14 de maio de 2007
Decreto nº 12843
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Dispõe sobre a autorização para realização do Curso Especial de Formação de Sargento Bombeiros Militar - CEFS/BM, em 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizada, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a realização do Curso Especial de Formação de Sargento Bombeiros Militar — CEFS, no ano de 2007, criados pela Lei nº 903, de 08 de junho de 2000, a ser realizado na cidade de Porto Velho, no período de 4 de maio a 2 de julho de 2007, com carga horária de 320 (trezentos e vinte) horas, sem o ônus da indenização da bolsa de estudos.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos a contar de 4 de maio de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de MAIO de 2007, 119º da República.
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Governado
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A [4 -. RONALDO y NES PEREIRA — CEL BM Comandante-Geral do Corpô de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia