Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12841, de 14 de maio de 2007
Decreto nº 12841
DECRETON. 12841 DE14DE MAIO DE 2007.
Nomeia servidor para ocupar cargo de Defensor Público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, em cumprimento a Determinação Judicial — Processo n. 001.2006.021461-0, em tramitação junto na Vara Cível da Comarca de Porto Velho,
DECRETA:
Art. 1.
Fica nomeado para o cargo de Defensor Público Estadual, Classe Inicial da carreira, o servidor público estadual JOSE AUGUSTO LEITE NETO.
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário e. em especial, o Decreto n. 11374, de 26 de novembro de 2004.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos € financeiros a contar de 11 de julho de 2001.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 14 de MAIO de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO fé OL NC Ic