Decreto Estadual de Rondônia nº 12840, de 14 de maio de 2007

Decreto nº 12840

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Altera o RICMS/RO para autorizar a celebração de termo de acordo de regime especial com a empresa Guascor do Brasil Ltda., a fim de operar com inscrição única para efeitos de escrituração, apuração e pagamento do ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de se alterar RICMS/RO para autorizar a celebração de termo de acordo de regime especial com a empresa Guascor do Brasil Ltda., a fim de operar com inscrição única para efeitos de escrituração, apuração c pagamento do ICMS:

DECRETA

Art. 1.

Passa a vigorar, com a seguinte redação, o $ 3º do artigo 121] do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

“8 3º Poderá ser concedida inscrição única para efeitos de escrituração, apuração c pagamento do ICMS:

Ià Empresa Brasileira de Correios c Telégrafos — ECT (Ajuste SINTEF 03/89):

Il - à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A — EMBRATEL;

HI — à Telecomunicações de Rondônia - TELERON:

IVà Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE;

V—à Centrais Elétricas de Rondônia - CERON;

VIà Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia -CAERD;

VIIà empr prestadora de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual c internacional, de passageiros, desde que: (Convênio SINTEF 06/89, art. 65): à empresa, nacional ou regional, concessionária de serviço público de transporte acrco regular de passageiros e de cargas que optar pela sistemática de redução da tributação em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais;

a)no campo “Observações” ou no verso da autorização para impressão de documentos fiscais indicados os locais, mesmo que através de códigos, em que serão emitidos os Bilhetes de Pass

Rodoviários; Lo = /; A AÁ

b)o estabelecimento inscrito:

1 — mantenha controle de distribuição dos documentos citados na alínca anterior, para os diversos locais de emissão;

2 - centralize os registros, as informações fis documentos relativos a todos os locais envolvidos.

is c mantenha à disposição do Fisco estadual os

IXà empresa Guascor do Brasil Ltda., quanto aos estabelecimentos cuja atividade seja relacionada à geração de energia elétrica e subseguente comercialização à empresa Centrais Elétricas de Rondônia CERON, conforme estabelecer o termo de acordo que conceder o regime especial.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emj4de MAIO de 2007, 119º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 12840, de 14 de maio de 2007

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