Decreto Estadual de Rondônia nº 1284, de 4 de julho de 1983

Decreto nº 1284

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Art. 1. Art. 29. Art. 39.

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DECRETA:

Art. 1.

- A Polícia Militar do Estado, a pedi do da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, fornecerá a escolta de presos, quando necessária, justificada pela periculosidade que possam oferecer, para os seguintes fins:

Iaudiências forenses;

IIassistência médico-hospitalar e odontolô

e. gica; : III - remoção para as Comarcas do interior do Estado, e

IVremoção do Estado de Rondônia para ou-

tros Estados da Federação.

Art. 29.

- Revogam-se as disposições em contrá rio, especificamente o Decreto nº 859, de 08/02/83.

Art. 39.

- Este Decreto entrará em vigor na da ta de sua publicação.

Palácio do Governo em Porto Velho, 04/07 de

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Decreto Estadual de Rondônia nº 1284, de 4 de julho de 1983

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