Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12839, de 14 de maio de 2007
Decreto nº 12839
DECRETO N'12839 ,DE14 DE MAIO DE 2007
Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 103” reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V. da Constituição Estadual: e
CONSIDERANDO os termos do Convênio ICMS 48, de 18 de abril de 2007. firmado pelo estado de Rondônia na 103º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política [Fazendária CONFAZ:
| - o item 18 da Tabela Il do Anexo II, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet: (Convênio ICMS 78/01)
[= o item 21 da Tabela Il do Anexo II, que reduz a base de cálculo do ICMS nas ope interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 — pneumáticos novos de borracha e 40.13 — câmaras-de-ar de borracha, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador: (Convênio ICMS 10/03)
ções
Wi — o item |4 da Tabela Il do Anexo |. que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Votos (CEV), e suas partes e peças: (Convênio ICMS 75/97)
IV = o item 7 da Tabela Il do Anexo |, que concede isenção do ICMS nas operações internas e externas com polpa de cacau: (Convênio ICMS 39/91)
vo item 19 da Tabela Il do Anexo |. que concede isenção nas operações internas com veículos automotores. máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas:
vi o item 16 da Tabela H do Anexo |. que concede isenção do ICMS na entrada de bens para integrar 0 ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento:
, 6 DA A
p ES EN GA E F
vil — o item 40 da Tabela Il do Anexo |. que isenta as prestações de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território rondoniense.