Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12838, de 14 de maio de 2007
Decreto nº 12838
Revoga o item 21 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de se corrigir a tributação aplicável às saídas interestaduais de gado bovino ou bufalino:
DECRETA
Art. 1.
Fica revogado o item 21 da Tabela I do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 15 de maio de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em14 deMAIO | de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO Govern;
Publicado no Diário Oficial ntHS7 do da 15.07