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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12836, de 10 de maio de 2007

Decreto nº 12836

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Decreto nº. 12836 de 10 de maio de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.800.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e liminar deferida no mandado de segurança nº 200.000.2007.005554-0.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MPRO; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo || deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de maio de 2007, 119º da República.

IvO NARCISO

O do Plânejamento e Coordenação Geral SEPLAN

Secrétária de Estado de Finanças SEFIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO II REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA] FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13001.99.999.9999.9999 | RESERVA DE CONTIGENCIA 9999.99 0100 8.800.000,00 TOTAL 8.800.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTA ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - MPRO 29001.02.122.1015.2001 |REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 3190.11 0100 5.680.000,00 29001.02.122.1015.2560 |AUXILIO MORADIA 3390.33 0100 3.120.000,00 TOTAL 8.800.000,00

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