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Decreto Estadual de Rondônia nº 12833, de 7 de maio de 2007

Decreto nº 12833

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Decreto nº 12833 ,de 7 de MAIO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 524.255,86 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 1698, de 01 de janeiro de 2007, art. 7º,8 3º;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Suplementar por superávit financeiro para ao atendimento de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 524.255,86 (quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, indicados nos anexos | deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente do saldo financeiro do exercício de 2006, apurados no extrato de saldo bancário e balanço patrimonial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de MAIO de 2007, 119º da República.

JOSÉ aLBERISÃ sIO Coordenador Técnico dar ecretária de Estado de Finanças

FIN

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPERAVIT FINANCEIRO ANEXO DO DECRETO Nº

NATUREZA) FONTE DE

CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA RECURSO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN

15020.04.122.1015.2281 | ICONSERVACAO E MANUTENCAO DOS BENS MOVEIS E IMOVEIS 3390.39 3240 524.255,86

TOTAL 524.255,86

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