Decreto Estadual de Rondônia nº 12832, de 7 de maio de 2007

Decreto nº 12832

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Decreto nº. 12832 de7 de MAIO de 2007

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN; Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de MAIO de 2007, 119º da República.

JOÃO

— Secretário de Esta

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 15020.06.181.1003.2617 | |REEQUIPAMENTO MATERIAL 4490.52 3240 500.000,00 TOTAL 500.000,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 15020.04.122.1015.2619 | ADMINISTRACAO GERAL E

OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA 3390.39 3240 500.000,00 TOTAL 500.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 12832, de 7 de maio de 2007

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