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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12830, de 4 de maio de 2007

Decreto nº 12830

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Decreto nº.12830 ,de 4 de MAIO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.076,33 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 39.076,33 (trinta e nove mil, setenta e seis reais e trinta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de MAIO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO CA

Governador

OÃO CARVOS GONÇALVES RIBEIRO

“Secretário de Estado do Plaríejamento e Coordenação Geral Es EPLAN

Coordenadpr Técnieô da Secretária/de Estado de Finanças SEFIN / [

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO Il REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE coDiGo ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — SEAPES 19001.23,695.1263.2688 |PROMOVER A QUALIDADE DOS PRODUTOS TURISTICOS 3390.33 0100 39.076,33 TOTAL 39.076,33 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO] SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE coDIGo ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES 19001.23.695.1263.1218 |PROMOCAO E APOIO COMERCIAL DOS PRODUTOS TURISTICOS 3350.41 0100 16.166,33 4450.42 0100 22.910,00 > 39.076,33

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