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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12829, de 4 de maio de 2007

Decreto nº 12829

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Decreto nº. 12829 ,de 4 de MAIO de 2007.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.900,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1.698, de 01 de janeiro de 2007.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAUDE - AGEVISA; Crédito Adicional Suplementar para o atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de MAIO de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO

Governad

— JOÃOCARI/O

< Secretário de Estadó-do amento e Coordenação Geral

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO TI REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA 1734.10.305.1247.2947 |EXECUCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 4490.52 0100 49.900,00 TOTAL 49.900,00 CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO | SUPLEMENTO ANEXO DO DECRETO Nº. NATUREZA | FONTE DE CODIGO ESPECIFICAÇÃO DA VALOR DESPESA | RECURSO AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA 1734.10.305.1247.2947 |EXECUCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3390.30 0100 49.900,00

49.900,00

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