Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 12826, de 2 de maio de 2007
Decreto nº 12826
ia
Autoriza o saque integral de valores liberados a
TÍTULO DE – adiantamento para utilização nas Unidades Operacionais da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
Art. 1.
Fica autorizado o saque integral dos valores liberados a título de adiantamento para utilização nas Unidades Operacionais da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania — SESDEC, sediadas no interior do Estado e na capital, mediante justificativa a ser submetida à apreciação do titular da pasta, que fará parte integrante do processo de prestação de contas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de MAIO de 2007, 119º da República.
IVO NARCISO MA Governa