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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 12824, de 2 de maio de 2007

Decreto nº 12824

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Art. 1. Art. 2.
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Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Oficio nº 347/07-GAB/SESDELC, de 10 de abril de 2007, da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania,

DECRETA:

Art. 1.
Fica demitido o servidor THIMAGNO BARREIRA DE MACEDO, do cargo de Auxiliar em Atividades Administrativas, matrícula nº 300002809, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Polícia Civil, em virtude da sentença penal condenatória que decretou a perda da função pública, nos autos do Processo Crime nº 019.04.001005-6, da Vara Criminal da Comarca de Machadinho D'Oeste.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de MAIO de 2007, 119º da República.

Acta IVO NARCISO Governado

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